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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mai. de 2023

PL 2763/2023

No plenário

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, inatividade ou reforma por invalidez em razão do cargo dos servidores e militares que atuam na atividade de defesa nacional e segurança pública.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 11 de mar. de 2026 (CREDN)

  1. ✓Apresentado22 de mai. de 2023
  2. ✓Nas comissões10 de jul. de 2023
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de mar. de 2026 · Câmara · CREDN

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  2. 07 de ago. de 2025 · Câmara · CREDN

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO).

  3. 07 de ago. de 2025 · Câmara · CREDN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação, com Emenda.

  4. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CREDN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).

  5. 12 de mar. de 2024 · Câmara · CREDN

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  6. 06 de mar. de 2024 · Câmara · CREDN

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Odair Cunha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  7. 30 de ago. de 2023 · Câmara · CREDN

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

  8. 16 de ago. de 2023 · Câmara · CREDN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)

  9. 15 de ago. de 2023 · Câmara · CREDN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

  10. 10 de jul. de 2023 · Câmara · CREDN

    Recebimento

    Recebimento pela CREDN.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.