Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de mai. de 2023
PL 2778/2023
Nas comissõesAltera a redação do Art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do crime de redução de pessoa a condição análoga a de escravo.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 05 de jul. de 2023 (MESA)
- ✓Apresentado23 de mai. de 2023
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de jul. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-4017/2012.
06 de jul. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
06 de jul. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06 de jul. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4017/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05 de jul. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023.
05 de jul. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
24 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2778/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a redação do Art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do crime de redução de pessoa a condição análoga a de escravo. ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.