Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de jul. de 2024
PL 2778/2024
Nas comissõesDispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso da astreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral.
Altera a Lei nº 9.504 de 1997.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 18 de ago. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado07 de jul. de 2024
- 2Nas comissões19 de ago. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.