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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de jun. de 2025

PL 2779/2025

Nas comissões

Institui o Programa Nacional de Inclusão Profissional de Pessoas com Deficiência – PRONIP-PCD – e tipifica como infração administrativa grave a prática de Capacitismo por empresas, com aplicação de sanções pecuniárias.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 04 de ago. de 2025 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado09 de jun. de 2025
  2. 2Nas comissões04 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de ago. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.