Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de fev. de 2024
PL 278/2024
Nas comissõesO projeto de lei altera o parágrafo do art. 110 da Lei dos Registros Públicos, Lei n° 6.015, de 31 Dezembro de 1973, para dispor sobre pagamento de taxas na correção de registros.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 26 de fev. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado15 de fev. de 2024
- 2Nas comissões27 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
29 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6799/2010.
27 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.