Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de mai. de 2023
PL 2782/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para determinar que a prevenção da gravidez e a profilaxia das infecções sexualmente transmissíveis (IST) devem ser realizadas ou prescritas nas primeiras 72 horas após a violência sexual, ou no primeiro atendimento.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 18 de mai. de 2026 (CMULHER)
- ✓Apresentado23 de mai. de 2023
- 2Nas comissões05 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de mai. de 2026 · Câmara · CMULHER
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.
22 de abr. de 2025 · Câmara · CMULHER
Notificações
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.
06 de jul. de 2023 · Câmara · CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8931/2017.
06 de jul. de 2023 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
05 de jul. de 2023 · Câmara · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.