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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de mai. de 2023

PL 2784/2023

Nas comissões

Altera o art. 290 da Lei 6.015 de 1973 para dispor sobre a isenção emolumentos pagos nos casos que especifica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 01 de jul. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado23 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1257/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 7550/2017.

  3. 04 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 03 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.