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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de jun. de 2026

PL 2785/2026

Nas comissões

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal contra maus-tratos a animais de todas as espécies, e estabelece medidas de proteção e responsabilização.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 12 de ago. de 2026 (CMADS)

  1. ✓Apresentado01 de jun. de 2026
  2. 2Nas comissões16 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de ago. de 2026 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).

  2. 16 de jul. de 2026 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMADS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.