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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2025

PL 279/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a responsabilização e aplicação de penalidades mais severas aos estabelecimentos comerciais que atuem como pet shops, em caso de fuga, morte ou maus-tratos de animais deixados sob sua guarda.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de mar. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado04 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões13 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de mar. de 2026 · Câmara · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 14 de mar. de 2025 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 51/2019.

  3. 14 de mar. de 2025 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  4. 13 de mar. de 2025 · Câmara · CDC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.