Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de mai. de 2023
PL 2793/2023
Nas comissõesAltera os artigos 155 e 157 do Código Penal a fim de prever o aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando praticados com o arrombamento de cadeado ou sistema de fechamento de segurança física e eletrônica.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 12 de set. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado23 de mai. de 2023
- 2Nas comissões11 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.
19 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.
12 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 595/2019.
11 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.