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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de jun. de 2026

PL 2796/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Vistas, desde 03 de set. de 2026 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado01 de jun. de 2026
  2. 2Nas comissões17 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de set. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  2. 01 de set. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Talíria Petrone.

  3. 01 de set. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer, de acordo com o art. 57, VI, do RICD.

  4. 31 de ago. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com emenda.

  5. 31 de ago. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).

  6. 06 de ago. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA).

  7. 17 de jul. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.