Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de jun. de 2025
PL 2797/2025
Nas comissõesAltera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar sua cônjuge ou companheira gestante em consultas e exames do pré-natal.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 31 de ago. de 2025 (CCP)
- ✓Apresentado09 de jun. de 2025
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
01 de set. de 2025 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6507/2019.
31 de ago. de 2025 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
29 de ago. de 2025 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCP.
29 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6507/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
10 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2797/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar sua cônjuge ou companheira gestante em consultas e exames do pré-natal".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.