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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de mai. de 2023

PL 2801/2023

Nas comissões

Acrescenta o § 6º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar prioridade aos jovens em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional no acesso a vagas de aprendizes.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 26 de mar. de 2024 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado24 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões12 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de mar. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de jul. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 6229/2019.

  3. 12 de jul. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.