Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de jul. de 2024
PL 2808/2024
Nas comissõesAltera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 13 de out. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado08 de jul. de 2024
- 2Nas comissões14 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3770/2024 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3770/2024 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer regras para entrega de filhos para visitas, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.