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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mai. de 2023

PL 2812/2023

Virou lei

Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2812/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 02 de abr. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado25 de mai. de 2023
  2. ✓Nas comissões26 de mar. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa19 de out. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.833 de 27/03/2024

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  2. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  3. 05 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  4. 03 de abr. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 156, de 03/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 117, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.812, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024. À COARQ.

  5. 02 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 156/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2812/2023, sancionado.

  6. 01 de abr. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 117, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.812, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 28 de mar. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14833 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 28/03/2024 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 27/03/2024.

  8. 26 de mar. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  9. 26 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14833/2024. DOU 28/03/24 PÁG 02 COL 01.

  10. 07 de mar. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 50, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 51, de 07/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  11. 07 de mar. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 51/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2812/2023.

  13. 06 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  14. 03 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/03/2024. Discussão, em turno único.

  15. 01 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

Ver os outros 31 passos

  1. 01 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 29 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  2. 01 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 29 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 01 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 29 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  4. 28 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação, em 27/02/2024, o Requerimento nº 111, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada das Emendas nºs 1 e 2-PLEN apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.812, de 2023. A Presidência defere o Requerimento.

  5. 27 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 111, de 2024, do Senador Carlos Viana, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 1 e 2.

  6. 27 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Apreciação adiada.

  7. 27 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.

  8. 27 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.

  9. 25 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria)

  10. 21 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/02/2024 a 29/02/2024. Perante a Mesa.

  11. 21 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  12. 21 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  13. 21 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  14. 21 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  15. 21 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Aprovado o Requerimento nº 2/2024-CCJ, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, de URGÊNCIA para a matéria.

  16. 18 de dez. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  17. 15 de dez. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebido, nesta Comissão, o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra favorável ao Projeto.

  18. 05 de dez. de 2023 · Senado · CCJ

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  19. 24 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  20. 24 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai À CCJ.

  21. 19 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2812/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  22. 18 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  23. 17 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 465/2023/PS-GSE.

  24. 05 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  25. 04 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 226/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  26. 27 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/09/2023 21:54:00. Não foram apresentados recursos.

  27. 12 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2023).

  28. 30 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  29. 30 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  30. 30 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  31. 26 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2812/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Luciano Bivar (UNIÃO/PE) e Marangoni UNIÃO, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.