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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de jul. de 2024

PL 2814/2024

Nas comissões

Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de março de 1966.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de ago. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado09 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissões12 de ago. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3051/2021.

  2. 12 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.