Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jun. de 2025

Proíbe que as declarações prestadas por colaboradores, no âmbito de acordos de colaboração premiada, antes do trânsito em julgado da condenação criminal proferida em desfavor do delatado, possam dar ensejo à instauração de processo ou procedimento fiscal para a determinação e exigência de créditos tributários e dá outras providências.

Alteração: Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.

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