Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jun. de 2025
PL 2826/2025
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reforçar a vedação à liberdade provisória e outras medidas cautelares diversas da prisão para crimes hediondos e equiparados
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 06 de out. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado10 de jun. de 2025
- 2Nas comissões28 de jul. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4048/2025 a esta proposição.
28 de jul. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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- PL 4048/2025 Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a prisão preve
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.