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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 09 de jul. de 2024

PL 2827/2024

Nas comissões

Acrescenta o § 3° ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 24 de abr. de 2025

  1. ✓Apresentado09 de jul. de 2024
  2. 2Nas comissões07 de ago. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • RomárioSENADOR · PL-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.

  2. 27 de nov. de 2024 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Laércio Oliveira, para redistribuição.

  3. 09 de out. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.

  4. 16 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  5. 08 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 09/08/2024 último dia: 15/08/2024

  6. 07 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2024 a 15/08/2024. Perante a CDH.

  7. 07 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  8. 10 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2827/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.