Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jun. de 2025
PL 2829/2025
Virou leiAltera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 16 de fev. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado10 de jun. de 2025
- ✓Nas comissões16 de fev. de 2026
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa01 de dez. de 2025
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.351 de 17/02/2026
Autoria
- Tribunal de Contas da UniãoÓrgão do Poder Legislativo
Votações nominais no plenário
Câmara, 25 de nov. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
313 sim88 não3 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL43 sim, 29 não
- PT51 sim, 2 não, 2 outros
- UNIÃO31 sim, 15 não
- REPUBLICANOS38 sim, 3 não
- PSD33 sim, 5 não
- PP31 sim, 6 não
- MDB22 sim, 6 não
- PODE9 sim, 4 não
- PDT9 sim, 1 não, 1 outros
- PSDB4 sim, 6 não
- PSB8 sim, 2 não
- PSOL10 sim, 0 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- AVANTE5 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
- PV3 sim, 0 não
- PRD1 sim, 2 não
- REDE3 sim, 0 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
Câmara, 25 de nov. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
350 sim77 não3 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL43 sim, 29 não
- PT56 sim, 0 não, 1 outros
- UNIÃO36 sim, 11 não
- PP35 sim, 6 não
- PSD34 sim, 5 não, 1 outros
- REPUBLICANOS35 sim, 3 não
- MDB26 sim, 6 não
- PODE13 sim, 2 não
- PSB11 sim, 3 não
- PDT10 sim, 1 não, 1 outros
- PSDB8 sim, 3 não
- PSOL11 sim, 0 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- AVANTE7 sim, 1 não
- PRD3 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 4 não
- CIDADANIA3 sim, 1 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- PV3 sim, 0 não
- REDE3 sim, 0 não
Câmara, 25 de nov. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
127 sim270 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL63 sim, 3 não
- PT0 sim, 55 não, 1 outros
- UNIÃO16 sim, 29 não
- PSD9 sim, 31 não
- PP9 sim, 30 não
- REPUBLICANOS4 sim, 32 não
- MDB8 sim, 15 não
- PODE2 sim, 13 não
- PDT1 sim, 11 não
- PSB2 sim, 10 não
- PSOL0 sim, 11 não
- PSDB4 sim, 6 não
- AVANTE1 sim, 7 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- NOVO4 sim, 0 não
- PRD3 sim, 1 não
- PV0 sim, 3 não
- REDE0 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
- CIDADANIA1 sim, 0 não
Câmara, 08 de set. de 2025
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
329 sim84 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL36 sim, 34 não
- PT56 sim, 0 não
- UNIÃO35 sim, 14 não
- REPUBLICANOS37 sim, 2 não, 1 outros
- PP29 sim, 9 não
- PSD30 sim, 6 não
- MDB21 sim, 8 não
- PODE14 sim, 1 não
- PDT14 sim, 0 não
- PSB10 sim, 2 não
- PSDB9 sim, 2 não
- PSOL10 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV4 sim, 0 não
- PRD3 sim, 1 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Tramitação nas duas casas
18 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15351 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 125 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/02/2026 - Seção I - págs. 4 e 7. Sancionada em 17/02/2026. À COARQ.
16 de fev. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
16 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15351/2026. DOU 18/02/2026 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 125/2026) Razões do veto: DOU 18/02/2026 PÁG 10 COL 01.
04 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 29, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
04 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE
Recebido pela Casa Civil, em 04/02/2026 às 09:34:08, Ofício SF nº 28, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 1, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/02/2026 às 09:34:08.
03 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 2, de 2026, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, informando a identificação de inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria. O Ofício vai à publicação. A Presidência determina, com fundamento no art. 325, inciso III, do Regimento Interno, a retificação dos autógrafos que serão encaminhados à sanção, consolidando o ajuste proposto pelo Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 29/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 2829/2025.
03 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 907, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer nº 179, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto nos termos do Parecer de Plenário. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício n° 298, de 2025, contendo a declaração de voto contrário do Senador Eduardo Girão)
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 907, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
01 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2829/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
28 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Ver os outros 14 passos
28 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
28 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
27 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 322/2025/SGM-P.
27 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
27 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
27 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
26 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
25 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
25 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
12 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
09 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
09 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3754/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. ".
10 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2829/2025 (Projeto de Lei), pelo Tribunal de Contas da União, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008".
10 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebida a Mensagem 1-GP/TCU, que submete a apreciação do Poder Legislativo, nos termos do art. 96, inciso II, alínea ‘b’, c/c o art. 73 da Constituição Federal e, ainda, do art. 1°, inciso XV, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, o apenso Projeto de Lei, acompanhado de Exposiçao de Motivos, o qual tern por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 10.356. de 27 de dezembro de 2001, que dispoe sobre o Quadro de Pessoal e o Piano de Carreira do Tribunal de Contas da Uniao e da outras providências informo que o referido Projeto de Lei foi aprovado, por unanirnidade, pelo Plenario desta Casa na Sessão Ordinária realizada no dia 4 de junho de 2025. nos terrnos do inciso VIII do art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.