Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de jun. de 2026

Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Inclusão Produtiva, Qualificação Profissional e Trabalho Decente nas Refinarias, Polos Petroquímicos e Indústrias Estratégicas, estabelece diretrizes para geração de empregos formais, contratação de jovens, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, trabalhadores locais e profissionais egressos da educação profissional e tecnológica, condiciona benefícios, contratos e financiamentos públicos federais à adoção de planos de emprego e qualificação, fortalece a proteção trabalhista nas cadeias terceirizadas e dá outras providências.

• Administração Pública
• Direitos Humanos e Minorias
• Energia, Recursos Hídricos e Minerais
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Trabalho e Emprego