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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mai. de 2023

PL 2839/2023

Nas comissões

Institui a obrigatoriedade de uso de câmeras de vigilância por parte da Presidência da República e de seus Ministros de Estado durante todo o expediente de trabalho.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 13 de ago. de 2025 (CASP)

  1. ✓Apresentado29 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões02 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de ago. de 2025 · Câmara · CASP

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 544/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de mar. de 2025 · Câmara · CASP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4825/2024 a esta proposição.

  3. 30 de jul. de 2024 · Câmara · CASP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2143/2024 a esta proposição.

  4. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 544/2021.

  5. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.