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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de fev. de 2023

PL 284/2023

No plenário

Dispõe sobre regras de segurança para os motoristas por aplicativos, e dá outras providências

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de mar. de 2023 (PLEN)

  1. ✓Apresentado05 de fev. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 935

  2. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL-665/2020.

  3. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.