Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2025
PL 284/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer que 50% (cinquenta por cento) das multas aplicadas pela ANM serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 02 de set. de 2025 (CINDRE)
- ✓Apresentado04 de fev. de 2025
- 2Nas comissões18 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de set. de 2025 · Câmara · CINDRE
Notificações
Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), para o PL 975/2022, ao qual esta proposição está apensada.
02 de jun. de 2025 · Câmara · CINDRE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (MDB-CE), para o PL 975/2022, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar. de 2025 · Câmara · CINDRE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 975/2022.
18 de mar. de 2025 · Câmara · CINDRE
Recebimento
Recebimento pela CINDRE.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.