Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mai. de 2023
PL 2840/2023
No plenárioAcrescenta o § 3º ao art. 650 e acrescenta o art. 23-A à Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais.
Altera a Lei nº 3.689 de 1941.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 04 de dez. de 2024 (PLEN)
- ✓Apresentado29 de mai. de 2023
- ✓Nas comissões
- 3No plenário26 de nov. de 2024
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
04 de dez. de 2024 · Câmara · PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 904/2022, ao qual esta proposição está apensada.
26 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1955/2023.
26 de nov. de 2024 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1955/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2840/2023.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.