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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de fev. de 2024

PL 285/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de câmeras nos fardamentos dos profissionais de segurança privada.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA, desde 13 de mai. de 2024

  1. ✓Apresentado18 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões21 de fev. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Flávio DinoSENADOR · PSB-MA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de out. de 2024 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Jorge Kajuru, novo relatório pela prejudicialidade do projeto.

  2. 20 de mai. de 2024 · Senado · SACSP

    O documento (id 9613486, n° protocolo SF245962877003) 'REQ 29/2024 - CSP' foi desentranhado em 20/05/2024 17:13:57, por João Marcos Murce Meneses (SF-SACSP).

  3. 20 de mai. de 2024 · Senado · CSP

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:05.

  4. 14 de mai. de 2024 · Senado · CSP

    Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 24/2024, de audiência pública para instruir a matéria. Fica adiada a apreciação da matéria.

  5. 09 de mai. de 2024 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/05/2024.

  6. 02 de mai. de 2024 · Senado · CSP

    Apresentado o Requerimento nº 24/2024 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria.

  7. 30 de abr. de 2024 · Senado · CSP

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.

  8. 29 de abr. de 2024 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Jorge Kajuru, novo relatório favorável ao projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

  9. 25 de abr. de 2024 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/04/2024.

  10. 18 de abr. de 2024 · Senado · CSP

    Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.

  11. 11 de abr. de 2024 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Jorge Kajuru, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

  12. 05 de mar. de 2024 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.

  13. 01 de mar. de 2024 · Senado · CSP

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  14. 21 de fev. de 2024 · Senado · CSP

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/02/2024 a 29/02/2024. Perante a CSP.

  15. 21 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Ver os outros 1 passos

  1. 19 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 285/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.