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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de jun. de 2025

PL 2850/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 27 de abr. de 2026 (CMADS)

  1. ✓Apresentado11 de jun. de 2025
  2. 2Nas comissões08 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Dep. Duda Salabert apresentou renúncia de relatoria.

  2. 27 de nov. de 2025 · Câmara · CMADS

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), a pedido.

  3. 26 de nov. de 2025 · Câmara · CMADS

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo.

  4. 31 de out. de 2025 · Câmara · CMADS

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).

  5. 31 de out. de 2025 · Câmara · CMADS

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição.

  6. 15 de out. de 2025 · Câmara · CMADS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  7. 01 de out. de 2025 · Câmara · CMADS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)

  8. 01 de out. de 2025 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).

  9. 08 de set. de 2025 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMADS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.