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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mai. de 2023

PL 2852/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos essenciais para atender às necessidades básicas de saúde das mulheres.

Altera a Lei nº 10.925 de 2004.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de jul. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado29 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões12 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de jul. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 128/2021.

  2. 12 de jul. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.