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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 11 de jun. de 2025

PL 2855/2025

Apresentado

Revoga o § 5º do art. 171 do Código Penal, para dispensar a representação da vítima no crime de estelionato, tornando-o crime de ação pública incondicionada.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 11 de jun. de 2025

  1. 1Apresentado11 de jun. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2855/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.