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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mai. de 2023

PL 2861/2023

Virou lei

Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022. NOVA EMENTA: Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2861/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 26 de mar. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado29 de mai. de 2023
  2. ✓Nas comissões19 de mar. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa23 de ago. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.826 de 20/03/2024

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  2. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  3. 05 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  4. 27 de mar. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 122, de 27/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 94, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.861, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024. À COARQ

  5. 26 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 122/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2861/2023, sancionado.

  6. 25 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 94, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.861, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 21 de mar. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14826 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 21/03/2024 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 20/03/2024.

  8. 19 de mar. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  9. 19 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14826/2024. DOU 21/03/24 PÁG 03 COL 01.

  10. 29 de fev. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 40, de 28/02/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 5/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 41, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  11. 28 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 41/2024-SF que comunica remessa do PL 2861/2023 à sanção.

  12. 08 de fev. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/02/2024) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  14. 04 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/02/2024. Discussão, em turno único.

  15. 21 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

Ver os outros 33 passos

  1. 21 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 20 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  2. 21 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 20 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  3. 21 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 20 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  4. 12 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/12/2023 a 20/12/2023. Perante a Mesa.

  5. 12 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  6. 12 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  7. 12 de dez. de 2023 · Senado · CAS

    Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.

  8. 12 de dez. de 2023 · Senado · CAS

    Na 56ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao plenário do Senado Federal do Requerimento nº 133, de 2023-CAS, de urgência para a matéria.

  9. 08 de dez. de 2023 · Senado · CAS

    Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/12/2023.

  10. 01 de dez. de 2023 · Senado · CAS

    Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/12/2023.

  11. 13 de nov. de 2023 · Senado · CAS

    Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto.

  12. 19 de out. de 2023 · Senado · CAS

    Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.

  13. 09 de out. de 2023 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  14. 06 de out. de 2023 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação.

  15. 05 de out. de 2023 · Senado · CDH

    Na 69ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 04/10/2023, o Presidente passa a presidência para a Senadora Ivete da Silveira. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.

  16. 29 de set. de 2023 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/10/2023.

  17. 29 de set. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao projeto.

  18. 12 de set. de 2023 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).

  19. 01 de set. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  20. 01 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH e posteriormente à CAS.

  21. 23 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2861/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  22. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 178/2023/SGM-P.

  23. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo PL 2861/2023.

  24. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  25. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  26. 22 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  27. 09 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

  28. 08 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

  29. 04 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

  30. 07 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  31. 07 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  32. 07 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  33. 06 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2208/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2.861 de 2023, de autoria Deputada Laura Carneiro que “Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022”".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.