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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de mai. de 2023

PL 2867/2023

Nas comissões

Estabelece garantias de privacidade quanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos em dispositivos móveis e cria penalidades para sua violação

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 27 de mai. de 2024 (CCOM)

  1. ✓Apresentado30 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  2. 19 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024)

  3. 16 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)

  4. 06 de jul. de 2023 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.