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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 30 de mai. de 2023

PL 2876/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor que, para inscrição em concurso, terá validade indeterminada o laudo que ateste deficiência permanente.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 27 de mar. de 2025

  1. ✓Apresentado30 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões15 de jun. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • RomárioSENADOR · PL-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.

  2. 28 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.

  3. 19 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  4. 19 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  5. 04 de out. de 2023 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

  6. 04 de out. de 2023 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

  7. 26 de jun. de 2023 · Senado · CDH

    Encerrado o prazo para apresentação de emendas. Matéria aguardando distribuição.

  8. 26 de jun. de 2023 · Senado · CDH

    Encerrado o prazo para apresentação de emendas. Matéria aguardando distribuição.

  9. 23 de jun. de 2023 · Senado · CDH

    Recebida, em 22/06/2023, a Emenda nº 2-T, do Senador Mecias de Jesus.

  10. 16 de jun. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 19/06/2023 último dia: 23/06/2023

  11. 15 de jun. de 2023 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/06/2023 a 23/06/2023. Perante a CDH.

  12. 15 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.876 e 2.648, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  13. 15 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.876 e 2.648, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  14. 31 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2876/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.