Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de set. de 2004
PL 2876/2025
Na outra casaDá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Aumenta a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 12 de jun. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado14 de set. de 2004
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 10 de jun. de 2025
Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.
249 sim154 não3 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL4 sim, 71 não
- PT58 sim, 0 não
- UNIÃO30 sim, 18 não
- PP14 sim, 22 não, 1 outros
- REPUBLICANOS30 sim, 6 não
- PSD23 sim, 10 não, 1 outros
- MDB20 sim, 13 não
- PDT14 sim, 1 não
- PSB11 sim, 1 não
- PODE7 sim, 3 não, 1 outros
- PSDB8 sim, 2 não
- PSOL9 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
- PV2 sim, 0 não
- PRD0 sim, 2 não
Câmara, 10 de jun. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.
256 sim153 não3 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 72 não, 1 outros
- PT60 sim, 0 não
- UNIÃO27 sim, 18 não
- PP15 sim, 20 não, 1 outros
- PSD25 sim, 11 não
- REPUBLICANOS29 sim, 6 não
- MDB21 sim, 12 não
- PDT15 sim, 0 não
- PSB11 sim, 1 não
- PODE8 sim, 3 não, 1 outros
- PSDB10 sim, 1 não
- PSOL9 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 5 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- PRD0 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
Câmara, 10 de jun. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427.
273 sim153 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL6 sim, 75 não, 1 outros
- PT60 sim, 0 não
- UNIÃO31 sim, 18 não
- PP25 sim, 14 não
- REPUBLICANOS32 sim, 6 não
- PSD26 sim, 12 não
- MDB18 sim, 14 não
- PDT15 sim, 0 não
- PSB13 sim, 0 não
- PODE8 sim, 4 não, 1 outros
- PSDB8 sim, 1 não
- PSOL9 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 5 não
- PV4 sim, 0 não
- AVANTE4 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- PRD0 sim, 3 não
Câmara, 10 de jun. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 182; Total: 284.
102 sim182 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL53 sim, 4 não, 1 outros
- PT0 sim, 50 não
- UNIÃO16 sim, 12 não
- PP8 sim, 15 não
- MDB9 sim, 12 não
- PSD7 sim, 14 não
- REPUBLICANOS2 sim, 17 não
- PDT0 sim, 13 não
- PSB0 sim, 9 não
- PODE1 sim, 7 não
- PCdoB0 sim, 6 não
- PSDB0 sim, 5 não
- NOVO5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 5 não
- PSOL0 sim, 5 não
- AVANTE0 sim, 4 não
- PV0 sim, 3 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
- PRD1 sim, 0 não
Ver as outras 3 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)
Câmara, 10 de jun. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento. Sim: 235; Não: 142; Total: 377.
235 sim142 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL1 sim, 69 não, 1 outros
- PT56 sim, 1 não
- UNIÃO25 sim, 19 não
- PSD24 sim, 12 não
- REPUBLICANOS29 sim, 5 não
- MDB17 sim, 13 não
- PP15 sim, 11 não
- PDT14 sim, 0 não
- PODE10 sim, 1 não
- PSB10 sim, 0 não
- PSDB7 sim, 2 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 5 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 1 não
- PSOL5 sim, 0 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- PV3 sim, 0 não
- PRD0 sim, 2 não
Câmara, 10 de jun. de 2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 223; Total: 355.
132 sim223 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL63 sim, 3 não
- PT0 sim, 52 não
- UNIÃO15 sim, 23 não
- PP11 sim, 21 não
- MDB13 sim, 18 não
- PSD15 sim, 15 não
- REPUBLICANOS4 sim, 22 não, 1 outros
- PDT0 sim, 12 não
- PSB0 sim, 12 não
- PSDB2 sim, 7 não
- PODE1 sim, 8 não
- PSOL0 sim, 8 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- AVANTE0 sim, 5 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 5 não
- PV0 sim, 4 não
- NOVO4 sim, 0 não
- PRD3 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
Câmara, 10 de jun. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 205; Total: 310.
105 sim205 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL54 sim, 4 não
- PT0 sim, 44 não
- UNIÃO13 sim, 27 não
- PSD9 sim, 20 não
- PP6 sim, 18 não
- MDB8 sim, 13 não
- REPUBLICANOS4 sim, 15 não, 1 outros
- PDT0 sim, 12 não
- PSB0 sim, 11 não
- PODE1 sim, 9 não
- PSOL0 sim, 8 não
- PSDB2 sim, 5 não
- AVANTE0 sim, 6 não
- PCdoB0 sim, 5 não
- PV0 sim, 4 não
- NOVO4 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- PRD3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 2 não
Tramitação
12 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/2025/SGM-P.
12 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
12 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
12 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
10 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.182, de 2015, e 9.203, de 2017, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão)
10 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
11 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
18 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 4149/2004".
18 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
18 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
17 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.