Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de jul. de 2024
PL 2880/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.078, de 1990, para vedar a fidelidade e suas decorrentes cobranças em contratos de prestação de serviço.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 10 de nov. de 2025 (CDC)
- ✓Apresentado11 de jul. de 2024
- 2Nas comissões19 de ago. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de nov. de 2025 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4531/2025 a esta proposição.
03 de set. de 2025 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
17 de jun. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mai. de 2025 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP).
19 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
18 de set. de 2024 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
03 de set. de 2024 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
03 de set. de 2024 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
19 de ago. de 2024 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4531/2025 Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.