Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de mai. de 2023

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2.003, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de assegurar gratuidade aos maiores de 60 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos e inclui como um dos casos em que a fonte de receita seja a cobrança das multas de trânsito.

• Direitos Humanos e Minorias
• Viação, Transporte e Mobilidade