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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de mai. de 2023

PL 2907/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define Organização Criminosa, para dispor sobre Organização Criminosa Familiar e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 19 de mar. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado31 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões10 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

  2. 09 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 07 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

  4. 10 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.