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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de jun. de 2023

PL 2920/2023

Virou lei

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2920/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 04 de ago. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado01 de jun. de 2023
  2. ✓Nas comissões19 de jul. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa11 de jul. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.628 de 20/07/2023

Autoria

  • Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 06 de jul. de 2023 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 251; não: 206; total: 457.

Sem resultado registrado

251 sim206 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL8 sim, 79 não
  • PT66 sim, 0 não
  • UNIÃO3 sim, 46 não
  • PP4 sim, 39 não
  • MDB32 sim, 7 não
  • PSD31 sim, 7 não
  • REPUBLICANOS31 sim, 5 não, 1 outros
  • PDT17 sim, 0 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PSDB1 sim, 11 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PODE10 sim, 1 não
  • AVANTE3 sim, 4 não
  • PV6 sim, 0 não
  • PCdoB5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • CIDADANIA2 sim, 1 não
  • PSC2 sim, 1 não
  • PATRIOTA1 sim, 1 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 06 de jul. de 2023

Mantido o texto. Sim: 242; não: 175; total: 417.

Sem resultado registrado

242 sim175 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL15 sim, 66 não
  • PT61 sim, 0 não
  • UNIÃO6 sim, 41 não
  • PP6 sim, 34 não
  • REPUBLICANOS28 sim, 6 não, 1 outros
  • MDB24 sim, 8 não
  • PSD27 sim, 4 não
  • PDT16 sim, 0 não
  • PSDB2 sim, 10 não
  • PSB11 sim, 0 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PODE9 sim, 1 não
  • AVANTE5 sim, 1 não
  • PCdoB5 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • PATRIOTA2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 06 de jul. de 2023 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 327; não: 96; abstenção: 1; total: 424.

Sem resultado registrado

327 sim96 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL57 sim, 23 não
  • PT61 sim, 1 não
  • UNIÃO36 sim, 9 não
  • PP6 sim, 37 não
  • PSD30 sim, 4 não, 1 outros
  • MDB29 sim, 3 não
  • REPUBLICANOS26 sim, 4 não, 1 outros
  • PDT17 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSDB2 sim, 10 não
  • PSOL12 sim, 0 não
  • PODE10 sim, 1 não
  • AVANTE6 sim, 1 não
  • PCdoB5 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • PATRIOTA1 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de out. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  2. 10 de out. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  3. 07 de out. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  4. 04 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 580/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 2920/2023, sancionado (Of 631/2023-SF)".

  5. 04 de ago. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 631, de 03/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 343, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.920, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. À COARQ.

  6. 27 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 343, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 21 de jul. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14628 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2023 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 20/07/2023.

  8. 19 de jul. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  9. 19 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14628/2023. DOU 21-07-23 PÁG 01 COL 01.

  10. 14 de jul. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 607, de 14/07/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 158/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 608, de 14/07/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  11. 14 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 540/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2920/2023 (Of 608/2023-SF)".

  12. 13 de jul. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 12/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 664, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Teresa Leitão o Parecer nº 108, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com adequações redacionais e contrário às Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 109/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  14. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.

  15. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 6, do Senador Alan Rick.

Ver os outros 23 passos

  1. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão.

  2. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Zequinha Marinho.

  3. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 1 a 3, da Senadora Tereza Cristina.

  4. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Designada a Senadora Teresa Leitão Relatora de Plenário.

  5. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 664, de 2023, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.

  6. 11 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2920/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  7. 11 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  8. 10 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2023/SGM-P.

  9. 07 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

  10. 07 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 4 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

  11. 07 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

  12. 07 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

  13. 04 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

  14. 03 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

  15. 03 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

  16. 20 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2008/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023".

  17. 19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

  18. 19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  19. 19 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

  20. 02 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  21. 02 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 252/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021' ".

  22. 01 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 03/06/2023 a 01/08/2023. Sobresta a pauta a partir de: 02/08/2023.

  23. 01 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 252/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021'".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.