Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de dez. de 2022

PL 2922/2022

Na outra casa

Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 29 de mai. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado05 de dez. de 2022
  2. ✓Nas comissões14 de dez. de 2022
  3. ✓No plenário22 de mar. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 27 de mai. de 2025 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 289; Total: 394.

Rejeitada

105 sim289 não0 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL63 sim, 11 não
  • PT1 sim, 56 não
  • UNIÃO10 sim, 31 não
  • PSD5 sim, 31 não
  • PP8 sim, 27 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 34 não
  • MDB5 sim, 22 não
  • PODE1 sim, 12 não
  • PDT0 sim, 12 não
  • PSB0 sim, 11 não
  • PSOL0 sim, 11 não
  • PSDB2 sim, 8 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE0 sim, 6 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 2 não
  • PRD1 sim, 3 não
  • PV0 sim, 4 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 27 de mai. de 2025

Rejeitado o Requerimento. Sim: 76; Não: 303; Total: 379.

Rejeitada

76 sim303 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL43 sim, 33 não
  • PT0 sim, 52 não
  • UNIÃO7 sim, 36 não
  • PP6 sim, 26 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 31 não
  • PSD2 sim, 26 não, 1 outros
  • MDB5 sim, 22 não
  • PSOL0 sim, 12 não
  • PODE1 sim, 11 não
  • PSB0 sim, 11 não
  • PSDB1 sim, 10 não
  • PDT0 sim, 11 não
  • AVANTE1 sim, 6 não
  • PCdoB1 sim, 5 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 4 não
  • CIDADANIA2 sim, 2 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PRD1 sim, 2 não
  • PV0 sim, 3 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 29 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 114/2025/SGM-P.

    Documento

  2. 29 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  3. 28 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).

    Documento

  4. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.922-A/2022).

  5. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG).

  6. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  7. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 1 (161, II).

  8. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL 2922/2022. (161, I).

  9. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda de Plenário n. 1 (161, II).

  10. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

  11. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.

  12. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  13. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  14. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

  15. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.

    Documento
Ver os outros 48 passos

  1. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.

  2. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  3. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

  4. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 289; Total: 394.

  5. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

  6. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  7. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.

    Documento

  8. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 76; Não: 303; Total: 379.

  9. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  10. 28 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  11. 27 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).

    Documento

  12. 27 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).

    Documento

  13. 27 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  14. 26 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  15. 21 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  16. 20 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  17. 07 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  18. 06 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  19. 05 de mai. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  20. 29 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado de pauta, de ofício.

  21. 28 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  22. 23 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  23. 22 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  24. 15 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  25. 14 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  26. 09 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  27. 08 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).

    Documento

  28. 08 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).

    Documento

  29. 08 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).

    Documento

  30. 08 de abr. de 2025 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  31. 06 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 159/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”)”, na pauta da Ordem do Dia".

    Documento

  32. 06 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 149/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”)”, na pauta da Ordem do Dia".

    Documento

  33. 15 de mai. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG)

  34. 19 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  35. 18 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  36. 13 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  37. 12 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  38. 12 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 7 PLEN, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  39. 11 de abr. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  40. 23 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  41. 22 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 843/2023.

  42. 22 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 843/2023 do Sr. Aureo Ribeiro que requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2922/2022.

  43. 22 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 843/2023, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2922/2022".

    Documento

  44. 15 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."

    Documento

  45. 14 de dez. de 2022 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  46. 13 de dez. de 2022 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  47. 12 de dez. de 2022 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 547

    Documento

  48. 06 de dez. de 2022 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2922/2022, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”)".

    Documento

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.