Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de jun. de 2026
PL 2926/2026
Nas comissõesDispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e atividades congêneres, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 03 de set. de 2026 (CCOM)
- ✓Apresentado07 de jun. de 2026
- 2Nas comissões12 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de set. de 2026 · Câmara · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3324/2026 a esta proposição.
03 de ago. de 2026 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2312/2025.
03 de ago. de 2026 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
12 de out. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 2312/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2312/2025: Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.
- Tramitam junto com este:
- PL 3324/2026 Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.