Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 16 de jun. de 2025
PL 2927/2025
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual, bem como para prever conduta em que a vítima, por qualquer causa, não pode oferecer resistência.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 01 de jul. de 2026
- ✓Apresentado16 de jun. de 2025
- 2Nas comissões08 de ago. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Jussara LimaSENADOR · PSD-PI
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de jul. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
02 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
01 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1- CDH e nº 2-CDH.
26 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
28 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Rogério Carvalho com voto favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.
09 de set. de 2025 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
19 de ago. de 2025 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
08 de ago. de 2025 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2025 a 15/08/2025. Perante a CDH.
08 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
17 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 2927/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.