Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de fev. de 2023
PL 294/2023
Nas comissõesEsta Lei altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de dez. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado05 de fev. de 2023
- 2Nas comissões31 de mar. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.
08 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.
05 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4101/2023 a esta proposição.
31 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 540/2020.
31 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4101/2023 Altera o Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848/1940, e dá nova redação ao Art. 115 para dispor sobre redução dos prazos de prescrição.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.