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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de jul. de 2024

PL 2942/2024

Virou lei

Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2942/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 14 de abr. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado16 de jul. de 2024
  2. ✓Nas comissões08 de abr. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa11 de mar. de 2026
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.383 de 09/04/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 09 de mar. de 2026

Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.

Sem resultado registrado

408 sim13 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL79 sim, 2 não
  • PT57 sim, 0 não
  • UNIÃO40 sim, 1 não
  • PP39 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS39 sim, 1 não
  • PSD31 sim, 3 não, 1 outros
  • MDB33 sim, 0 não
  • PSB15 sim, 0 não
  • PDT13 sim, 0 não
  • PSDB12 sim, 0 não
  • PODE11 sim, 0 não
  • PCdoB8 sim, 0 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • PSOL7 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • REDE4 sim, 0 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • PV3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • MISSÃO0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 15 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 250, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 282, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.942, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026. À COARQ.

  2. 14 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 250/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 2.942/2024).

  3. 14 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 282, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 10 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15383 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 10/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 09/04/2026.

  5. 08 de abr. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 08 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15383/2026. DOU 10/04/2026 PÁG 01 COL 01.

  7. 23 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 126, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 20 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 15:36:22, Ofício SF nº 125, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 28, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2026 às 15:36:22.

  9. 19 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício SF nº 126/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.

  10. 19 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 203, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Leila Barros, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.

  13. 17 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 203, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  14. 16 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.

  15. 13 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/03/2026. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

Ver os outros 25 passos

  1. 11 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2942/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  2. 11 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  3. 11 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  4. 11 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  5. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2026/SGM-P.

  6. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  7. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).

  8. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1372/2026 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem a apensação do PL 1040/2026 ao PL 2942/2024".

  9. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).

  10. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1349/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 676, de 2026 ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, por tratarem de matérias correlatas".

  11. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1348/2026 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem a apensação do PL 1046/2026 ao PL 2942/2024".

  12. 09 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).

  13. 09 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.931, de 2024, 4.165, de 2025, e 676, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/03/2026 - 13:55 - 21ª Sessão)

  14. 09 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Deferido o REQ 1337/2026.

  15. 09 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 676/2026

  16. 09 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1337/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Deputado Marcos Tavares PDT , que "Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei nº 2.942/2024, que “Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.”".

  17. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4539/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.165/2025, que tramita junto ao Projeto de Lei nº 2.942/2024".

  18. 05 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Apense-se a este o PL-4165/2025. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria. ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  19. 05 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4165/2025 à proposição PL-2942/2024.

  20. 05 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4165/2025.

  21. 29 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3931/2024 à proposição PL-2942/2024.

  22. 29 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3931/2024.

  23. 20 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  24. 20 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  25. 12 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.