Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de jun. de 2023

Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação.

• Direito Penal e Processual Penal