Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de jun. de 2025
PL 2964/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para acrescentar qualificadoras ao crime de maus-tratos contra os animais quando resultar morte ou sofrimento intenso.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 18 de mar. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado16 de jun. de 2025
- 2Nas comissões04 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 259/2026 a esta proposição.
14 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4219/2025 a esta proposição.
09 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4134/2025 a esta proposição.
04 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 987/2019.
04 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 259/2026 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra animais nos casos de crueldade
- PL 4219/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para instituir o crime de mutilação de animais, dotando-o de especialidade em relação ao crime de maus-tratos
- PL 4134/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a majoração da pena no crime de maus-tratos a animais quando praticado com requintes de cru
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.