Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de jun. de 2023
PL 2969/2023
Nas comissõesAltera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para prever a doação para as cooperativas de agricultura familiar dos bens apreendidos na prática de crime ou infração administrativa.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 09 de nov. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado05 de jun. de 2023
- 2Nas comissões09 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
05 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
10 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4023/2015.
10 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de jul. de 2023 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.