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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de jun. de 2023

PL 2975/2023

Na outra casa

Introduz a situação específica da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 2975/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 08 de nov. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado06 de jun. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa09 de nov. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 09 de set. de 2025 · Senado · CAS

    Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.

  2. 17 de dez. de 2024 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 17 de dez. de 2024 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 17/12/2024, a Presidência designa a Senadora Damares Alves relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável à Emenda nº 1 – PLEN/CE nos termos da Subemenda nº 1 - CE. À CAS.

  4. 12 de dez. de 2024 · Senado · CE

    Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 79ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 17/12/2024.

  5. 10 de dez. de 2024 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 10/12/2024, a matéria foi retirada de pauta.

  6. 04 de dez. de 2024 · Senado · CE

    Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 10/12/2024.

  7. 03 de dez. de 2024 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 03/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

  8. 29 de nov. de 2024 · Senado · CE

    Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/12/2024.

  9. 18 de nov. de 2024 · Senado · CE

    Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto pela aprovação da Emenda nº 1- PLEN, com a subemenda que apresenta.

  10. 06 de ago. de 2024 · Senado · CE

    Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

  11. 01 de ago. de 2024 · Senado · CE

    Devolvido pela relatora, Senadora Janaína Farias, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  12. 17 de jun. de 2024 · Senado · CE

    Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório. Exame da Emenda nº 1 -PLEN, nos termos do art. 126, § 1º, do RISF.

  13. 14 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 13 de junho de 2024 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Encaminhada à publicação a Emenda n° 1. A matéria retorna à Comissão de Educação e Cultura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais, para exame da emenda.

  14. 13 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus.

  15. 05 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/06/2024 a 13/06/2024. Perante a Mesa.

Ver os outros 26 passos

  1. 05 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  2. 05 de jun. de 2024 · Senado · CAS

    Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Sérgio Petecão, em substituição à Senadora Ana Paula Lobato, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.

  3. 29 de mai. de 2024 · Senado · CAS

    Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/06/2024.

  4. 22 de mai. de 2024 · Senado · CAS

    Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto.

  5. 22 de fev. de 2024 · Senado · CAS

    Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.

  6. 12 de dez. de 2023 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  7. 12 de dez. de 2023 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 12/12/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CAS.

  8. 12 de dez. de 2023 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 12/12/2023, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Teresa Leitão, em substituição à Senadora Augusta Brito.

  9. 08 de dez. de 2023 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 95ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/12/2023.

  10. 08 de dez. de 2023 · Senado · CE

    Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito, com voto pela aprovação do projeto.

  11. 27 de nov. de 2023 · Senado · CE

    Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

  12. 20 de nov. de 2023 · Senado · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  13. 20 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CE e à CAS.

  14. 09 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2975/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  15. 08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 258/2023/SGM-P.

  16. 08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  17. 07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  18. 07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  19. 07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  20. 07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  21. 05 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).

  22. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).

  23. 30 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3724/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2975/2023".

  24. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  25. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Educação; Saúde; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  26. 12 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.