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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de jul. de 2024

PL 2982/2024

No plenário

Altera dispositivos da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para incluir, no caso de suspensão de medida socioeducativa, a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, ou o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 11 de jun. de 2025 (CPASF)

  1. ✓Apresentado23 de jul. de 2024
  2. ✓Nas comissões22 de ago. de 2024
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

  2. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 2982/24, PLs 3216/24, e 3227/24, apensados, com substitutivo.

  3. 05 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  4. 30 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).

  5. 22 de out. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3227/2024 a esta proposição.

  6. 12 de set. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3216/2024 a esta proposição.

  7. 22 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 3216/2024 Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir o encaminhamento para acolhimento em comunidade
  • PL 3227/2024 Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacion

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.