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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de jun. de 2026

PL 2982/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.986, de 7 de abril de 2020, e a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, para dispor sobre a impenhorabilidade da propriedade rural e sobre a constituição de alienação fiduciária e de hipoteca para o financiamento da atividade produtiva rural, assegurando proteção à continuidade da atividade agropecuária, à função social da propriedade e à segurança alimentar nacional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 03 de set. de 2026 (CAPADR)

  1. ✓Apresentado08 de jun. de 2026
  2. 2Nas comissões28 de ago. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de set. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 355/2026.

  2. 03 de set. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CAPADR.

  3. 28 de ago. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Devolvido ao Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), para reexame, para o PL 355/2026, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 355/2026: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, de forma a vedar a utilização da alienação fiduciária de imóveis rurais pertencentes à agricultura familiar.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.