Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de jul. de 2024
PL 2983/2024
Nas comissõesAcrescenta uma qualificadora ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena em caso de sequestro de recém-nascidos e crianças menores de doze anos.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 25 de ago. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado23 de jul. de 2024
- 2Nas comissões26 de ago. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3090/2019.
09 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
26 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.