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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 11 de jun. de 2023

PL 2985/2023

Na outra casa

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar ações de comunicação, publicidade e propaganda.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 10 de jun. de 2025

  1. ✓Apresentado11 de jun. de 2023
  2. ✓Nas comissões26 de jun. de 2023
  3. ✓No plenário12 de jun. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 445, de 11/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 02 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 28 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 28/05/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 416, de 2025. O Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, perde o caráter terminativo, e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 150, de 2021. Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 418, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, o qual é favorável ao projeto, nos termos do substitutivo (Emenda nº 8), com a Emenda nº 7 e consequentes adequações redacionais, e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 150, de 2021. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo (Emenda nº 8), com a Emenda nº 7 e adequações redacionais, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 73, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão sobre o substitutivo, sem emendas, este é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, na forma do substitutivo aprovado, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 150, de 2021, retoma sua tramitação autônoma.

  4. 28 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.

  5. 28 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebidos os Requerimentos nºs: - 416, de 2025, do Senador Carlos Portinho, solicitando tramitação conjunta do PL 2.985/2023 com o PL 150/2021; e - 418, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  6. 28 de mai. de 2025 · Senado · CCDD

    A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

  7. 28 de mai. de 2025 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  8. 28 de mai. de 2025 · Senado · CEsp

    Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.

  9. 28 de mai. de 2025 · Senado · CEsp

    Na 10ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Carlos Portinho, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, nos termos da Emenda nº 8-CEsp (Substitutivo), com voto contrário do senador Eduardo Girão, e da Emenda nº 7-CEsp (aprovada em votação em separado). Após encerrada a votação da Emenda nº 7 (destacada), o senador Romário declarou ter se equivocado durante a votação. Sua intenção era votar com o relator, pela rejeição da emenda, mas, por equívoco, votou sim. A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital.

  10. 28 de mai. de 2025 · Senado · CEsp

    Recebido requerimento de destaque do senador Carlos Portinho, líder do PL, para votação em separado da Emenda nº 7.

  11. 28 de mai. de 2025 · Senado · CEsp

    Recebida complementação de voto do senador Carlos Portinho pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1 a 4, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 5, 6 e 7.

  12. 28 de mai. de 2025 · Senado · CEsp

    Recebida a Emenda nº 7, de autoria do senador Eduardo Girão.

  13. 27 de mai. de 2025 · Senado · CEsp

    Recebida a Emenda nº 6, de autoria do senador Jorge Kajuru.

  14. 27 de mai. de 2025 · Senado · CEsp

    Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, de autoria do senador Eduardo Girão.

  15. 26 de mai. de 2025 · Senado · CEsp

    Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 28/05/2025.

Ver os outros 21 passos

  1. 23 de mai. de 2025 · Senado · CEsp

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria do senador Romário.

  2. 21 de mai. de 2025 · Senado · CEsp

    Em reunião realizada em 21/05/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  3. 21 de mai. de 2025 · Senado · CEsp

    Recebido novo relatório do senador Carlos Portinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, na forma do substitutivo que apresenta.

  4. 15 de mai. de 2025 · Senado · CEsp

    Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 21/05/2025.

  5. 23 de abr. de 2025 · Senado · CEsp

    Audiência pública realizada em 23/04/2025, em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp, REQ 8/2025 - CEsp, REQ 10/2025 - CEsp, REQ 11/2025 - CEsp, REQ 13/2025 - CEsp e REQ 14/2025 - CEsp. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13365&codcol=2615

  6. 15 de abr. de 2025 · Senado · CEsp

    Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp, REQ 8/2025 - CEsp, REQ 10/2025 - CEsp, REQ 11/2025 - CEsp, REQ 13/2025 - CEsp e REQ 14/2025 - CEsp prevista para a 6ª reunião, agendada para 23/04/2025, às 09h30.

  7. 09 de abr. de 2025 · Senado · CEsp

    Audiência pública realizada em 09/04/2025, em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp e REQ 8/2025 - CEsp. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13363&codcol=2615 Aguardando realização da segunda audiência pública.

  8. 03 de abr. de 2025 · Senado · CEsp

    Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp e REQ 8/2025 - CEsp prevista para a 5ª reunião, agendada para 09/04/2025, às 10h30.

  9. 12 de mar. de 2025 · Senado · CEsp

    Na 2ª Reunião da Comissão de Esporte, são aprovados os Requerimentos nºs 2 e 3 - CEsp, de 2025. Aguardando agendamento da Audiência Pública.

  10. 11 de mar. de 2025 · Senado · CEsp

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:39. Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:39.

  11. 11 de mar. de 2025 · Senado · CEsp

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:39. Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:39.

  12. 11 de mar. de 2025 · Senado · CEsp

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:39. Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:39.

  13. 10 de mar. de 2025 · Senado · CEsp

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:14.

  14. 07 de mar. de 2025 · Senado · CEsp

    Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 12/03/2025.

  15. 20 de dez. de 2024 · Senado · CEsp

    Recebido o relatório do senador Carlos Portinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, com uma emenda que apresenta.

  16. 06 de jul. de 2023 · Senado · CEsp

    Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.

  17. 05 de jul. de 2023 · Senado · CEsp

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  18. 28 de jun. de 2023 · Senado · CEsp

    Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). Início: 28/06/2023 Fim: 04/07/2023

  19. 26 de jun. de 2023 · Senado · CEsp

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/06/2023 a 04/07/2023. Perante a CEsp.

  20. 26 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CEsp e CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  21. 12 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 2985/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.